Direito do servidor: Férias

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Como é bom saber que após um ano inteiro de trabalho todo e qualquer profissional que atua de maneira formal pode desfrutar de suas férias. Esse período não é um prêmio, mas um direito que passou a vigorar no Brasil com a efetivação da chamada CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim como o trabalhador da iniciativa privada, o servidor público também tem direito ao seu período de descanso, após 365 dias de trabalho ininterrupto. Em Taubaté, essa garantia consta da Lei Orgânica do Município, a chamada Lei 01/90.

Quanto ao pagamento das férias, ao contrário do que prevê a CLT, que determina o pagamento de 1/3 do salário, no caso do servidor municipal de Taubaté, está previsto no Art. 95 da Lei Orgânica, que as “férias anuais serão pagas com cinquenta por cento a mais do que a remuneração normal”. A remuneração deverá ser efetuada até 2 dias antes do início do período fixado pelo empregador, para as férias do empregado.

Além disso, o período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao serviço. Se o trabalhador faltar de 6 a 14 vezes, será de 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias, de 18 dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de 12 dias corridos; acima de 32 faltas não terá o trabalhador direito a férias.

Entre os motivos de faltas justificáveis, estão falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada, que viva sob sua dependência econômica; casamento; nascimento de filho; doação voluntária de sangue devidamente comprovada; alistamento como eleitor; nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; e pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Ainda tem dúvidas sobre o direito das férias? Marque um horário com nosso advogado: (12) 3622-1829.

sas